Requisitos Para A Lei De Licença Médica Da Família 2021 » whcp24.com
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Os períodos de licença por motivo de doença em pessoa da família utilizados pelo servidor, cuja duração máxima, em cada período de 12 doze meses a contar da data da primeira licença gozada, seja de até 30 dias, devem ser considerados como de efetivo exercício, a partir da vigência dos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.269, de 2010, atos anteriores a esta Lei não estão sujeitos à. Art. 9º A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família de que trata o art. 83 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que não ultrapasse o período de três dias corridos, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa. Licença por motivo de doença em pessoa da família. O que é? Licença concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, menor sob guarda ou tutela, avós, irmãos menores ou incapazes, enteado mediante prévia comprovação por médico ou Junta Médica Oficial. Licenças por motivos de doenças na família podem ser dispensadas de perícia quando não ultrapassam 3 dias corridos mediante apresentação de atestado médico ou odontológico que devem ser apresentados em um prazo máximo de 5 dias, contados a partir da data de início de. Ele foi inspirado na "Licença por motivo de Doença em Pessoa da família" dos servidores públicos federais veja próximo item. 3.1 Auxílio-doença parental para servidores públicos. A lei que rege os servidores públicos federais prevê licença por motivo de doença em pessoa da família art. 83 da Lei 8.112/90 - vide item 8 deste.

Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria especial regrada pela Lei Complementar 1109, de 06-05-2010, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica na apuração do requisito de vinte anos de efetivo exercício. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Seção II. Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional. Para cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família são necessários os seguintes Documentos comprobatórios. Uma vez cadastrados no sistema, não será mais necessária a apresentação desses documentos. filhos: cópia da certidão de nascimento; pais: cópia da carteira de identidade do servidor.

05/11/2012 · Ao receber consulta de ilustre assessora jurídica do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal sobre a interpretação da Lei 12.269/2010, e os efeitos jurídicos e financeiros da licença por motivo de doença na família, que alude o artigo 83 da Lei 8.112/90, resolvi alongar a análise. É o direito concedido ao servidor celetista de obter licença para tratamento de sua saúde. CID ou CIDs relacionados. Para tanto, é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da. O servidor ou pessoa da família deverá imprimir a decisão e entregar na DGRH / DSO impreterivelmente. 2. Os servidores ocupantes de cargo comissionado, sem vínculo, têm direito à licença por motivo de doença em pessoa da família. A partir da publicação da Lei n° 12.269/2010, que alterou o texto do § 2° do artigo 83 da Lei n° 8.11 2/90, que trata da licença por motivo de doença em pessoa da família, deixou-se de referir a.

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